O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas normas para o uso e fiscalização de inscrições.

Pictogramas e películas nas áreas envidraças dos veículos automotores. As Resoluções 253 e 254, publicadas nesta quarta-feira (21/11)

Tratam respectivamente do uso de equipamentos para fiscalização de luminosidade e dos índices mínimos de transmissão luminosa que os vidros devem ter.

De acordo a Resolução 73/98, a fiscalização do uso do insulfilm não refletiva deveria ser feita por meio da chancela.

Marca que indica qual o percentual de visibilidade.

Com a publicação da Resolução 253 a verificação da visibilidade deverá ser efetuada por meio do Medidor de Transmitância Luminosa, equipamento que será utilizado para medir, em valores percentuais, a luminosidade dos vidros.

Insulfilm dentro da lei

O instrumento deverá ser aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) e homologado pelo Denatran.

A Resolução de 98 prevê que a transmissão luminosa no pára-brisa deve ser de 75%, nos vidros laterais dianteiros de 70% e nos traseiros 50%.

Com a Resolução 254 o índice de visibilidade dos vidros traseiros passa a ser 28%.

Para efeito de fiscalização o valor da transmitância será o medido pelo instrumento subtraído de três unidades percentuais.

O registro de autuação somente será feito quando o índice for inferior a 26% nos casos em que o limite permitido é 28%, 65% para o limite de 70% e 70% para os casos de 75%.

As Resoluções do Contran entram em vigor hoje, data de publicação.

O uso da película insulfilm em desacordo com as normas é considerado infração grave.

O que resulta em multa de R$ 127,69, cinco pontos na CNH e a retenção do veículo até que seja regularizado.

Acesse as normas do Contran:

Resolução Contran nº 253

Resolução Contran nº 254

Insulfilm Permitido por lei.

FONTE: www.detran.pr.gov.br

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A primeira coisa que o proprietário de um automóvel faz é insulfilmar os vidros do veículo. A primeira coisa que vem a mente para fazer esse tipo de escolha é a segurança. Isso porque o insulfilm de preferência o escuro, garante maior privacidade dentro do carro.

Conhece a lei do insulfilm

Mas a verdade, é que não é só ir a uma empresa que executa esse tipo de serviço e pedir para colocar a película mais escura que existe.
Temos que seguir algumas regras, na verdade, algumas leis. Caso você não se enquadre nessas leis, você pode ter sérios problemas, como perca de pontos da CNH, pagar multa e até o veículo apreendido.

O que diz a lei sobre as películas de proteção

O CTB e o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), órgão que regulamenta as leis impostas pelo CTB, estabelecem os tipos de películas que são permitidos aos veículos que transitam em território nacional.

É proibido, no Brasil, o uso de películas refletivas (ou não), bem como painéis ou pinturas que cobrem total ou parcialmente os vidros do veículo.

O inciso III, que trata especificamente do uso de películas, como você pôde ver, estabelece que sejam obedecidas as regulamentações impostas pelo CONTRAN.

Fique ligado nas leis que rege o tom dos insulfilm

Esse órgão, por meio da Resolução nº 254, impõe, além dos quesitos para os vidros de segurança, critérios para a aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos com base no Art. 111 do CTB, o qual acabamos de ler.

Caso tais exigências não sejam atendidas e os proprietários dos veículos utilizem produtos que não obedecem à legislação, a penalidade prevista no Art. 230 do CTB será aplicada.

Evitando dores de cabeça: respeite a lei

Portanto, se você não deseja receber uma multa de natureza grave (no valor de R$ 195,23), 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conforme impõe o Art. 259 do CTB, e ter seu veículo retido até a regularização (medida administrativa), é importante que você respeite a Lei.

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