Vamos falar de um assunto muito importante que é a lei do insulfilm ou das películas de proteção solar.
A primeira coisa que o proprietário de um automóvel faz é insulfilmar os vidros do veículo. A primeira coisa que vem a mente para fazer esse tipo de escolha é a segurança. Isso porque o insulfilm de preferência o escuro, garante maior privacidade dentro do carro.
Conhece a lei do insulfilm
Mas a verdade, é que não é só ir a uma empresa que executa esse tipo de serviço e pedir para colocar a película mais escura que existe.
Temos que seguir algumas regras, na verdade, algumas leis. Caso você não se enquadre nessas leis, você pode ter sérios problemas, como perca de pontos da CNH, pagar multa e até o veículo apreendido.
O que diz a lei sobre as películas de proteção
O CTB e o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), órgão que regulamenta as leis impostas pelo CTB, estabelecem os tipos de películas que são permitidos aos veículos que transitam em território nacional.
É proibido, no Brasil, o uso de películas refletivas (ou não), bem como painéis ou pinturas que cobrem total ou parcialmente os vidros do veículo.
O inciso III, que trata especificamente do uso de películas, como você pôde ver, estabelece que sejam obedecidas as regulamentações impostas pelo CONTRAN.
Fique ligado nas leis que rege o tom dos insulfilm
Esse órgão, por meio da Resolução nº 254, impõe, além dos quesitos para os vidros de segurança, critérios para a aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos com base no Art. 111 do CTB, o qual acabamos de ler.
Caso tais exigências não sejam atendidas e os proprietários dos veículos utilizem produtos que não obedecem à legislação, a penalidade prevista no Art. 230 do CTB será aplicada.
Evitando dores de cabeça: respeite a lei
Portanto, se você não deseja receber uma multa de natureza grave (no valor de R$ 195,23), 5 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), conforme impõe o Art. 259 do CTB, e ter seu veículo retido até a regularização (medida administrativa), é importante que você respeite a Lei.
